AREsp 2488114 - ACORDAO

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O recurso foi interposto em 20/04/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis que se encerrou em 19/04/2023; não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local em 06/04/2023 (dia que antecedeu a Sexta-Feira da Paixão), sendo obrigatório demonstrar tal suspensão no momento do protocolo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; assim, o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, nem a majoração dos honorários, por ausência dos requisitos para tais medidas.

Parties
Agravante: DAVI BEZERRA DA SILVA; Agravante: LUANA SANTOS BELITARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Multa Processual (art. 1.021, § 4º) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAVI BEZERRA DA SILVA

Agravante

LUANA SANTOS BELITARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor recurso (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 20/04/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis que se encerrou em 19/04/2023; não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local em 06/04/2023 (dia que antecedeu a Sexta-Feira da Paixão), sendo obrigatório demonstrar tal suspensão no momento do protocolo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; assim, o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, nem a majoração dos honorários, por ausência dos requisitos para tais medidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistirem os requisitos para sua imposição