AREsp 2599991 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), vícios não sanados no prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: PATRICIA COSTA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PATRICIA COSTA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento (irregularidade de representação)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), vícios não sanados no prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.