AREsp 2494186 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida nos dias 12 e 13/7/2023 não coincidiu com o início ou o termo do prazo recursal, não justificando sua prorrogação.

Parties
Agravante: GLAUCIO FELIPE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico, Agravo Regimental, Decisão Da Presidência
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Peticionamento Eletrônico Agravo Regimental Decisão Da Presidência

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Parties

GLAUCIO FELIPE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem quando não coincide com o início ou o término do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida nos dias 12 e 13/7/2023 não coincidiu com o início ou o termo do prazo recursal, não justificando sua prorrogação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.