AREsp 2274342 - ACORDAO

AREsp 2274342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema do tribunal de origem nos dias indicados (8, 9 e 12 de abril de 2021) não enseja prorrogação do prazo, por não coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo processual, de acordo com o disposto no art. 224, § 1º (e art. 241, § 1º, conforme ementa) do CPC.

Parties
Agravante: MAURÍCIO FERNANDES DE SOUZA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriados Locais, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriados Locais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO FERNANDES DE SOUZA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem prorroga o prazo recursal quando ocorrida em dias que não coincidem com o primeiro ou o último dia do prazo
  3. 3 Se a comprovação de feriados locais apresentada afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema do tribunal de origem nos dias indicados (8, 9 e 12 de abril de 2021) não enseja prorrogação do prazo, por não coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo processual, de acordo com o disposto no art. 224, § 1º (e art. 241, § 1º, conforme ementa) do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno