EAREsp 2524005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto extemporaneamente (após 15 dias úteis) e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento hábil que comprovasse a suspensão de expediente em 08/09/2023; a mera alegação em nota de rodapé é insuficiente e a regularização posterior não é admitida por se tratar de vício insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Vício Insanável, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Documental No Ato De Interposição Vício Insanável Art. 932, Parágrafo Único

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade via art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto extemporaneamente (após 15 dias úteis) e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento hábil que comprovasse a suspensão de expediente em 08/09/2023; a mera alegação em nota de rodapé é insuficiente e a regularização posterior não é admitida por se tratar de vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Agravo interno desprovido