AREsp 2611335 - DECISAO

AREsp 2611335 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003), sendo assim manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003), sendo assim manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se