AREsp 2607605 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de agravo/recurso especial
2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada; ademais, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso for manifestamente incabível; por tais motivos, e nos termos da Súmula 115/STJ e dos dispositivos legais invocados, o recurso não merece ser conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...