AREsp 2616267 - DECISAO

AREsp 2616267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo aplicáveis as normas do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDGARD NOGUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Sobre Prévia Atuação Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Jurisprudência Sobre Prévia Atuação Do Órgão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDGARD NOGUEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo aplicáveis as normas do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se