EAREsp 2310116 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a intimação da decisão agravada ocorreu em 5/10/2023, iniciando o prazo em 6/10/2023 com término em 10/10/2023, e a petição de agravo regimental foi protocolizada em 13/10/2023, além do quinquídio legal; ademais, a contagem de prazo em dobro não se aplica aos advogados integrantes de núcleo de prática jurídica de universidade particular, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Tráfico De Drogas
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 Contagem de prazo em dobro para advogados integrantes de núcleo de prática jurídica de universidade particular
  3. 3 Verificação da intempestividade pelo certificado de protocolo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a intimação da decisão agravada ocorreu em 5/10/2023, iniciando o prazo em 6/10/2023 com término em 10/10/2023, e a petição de agravo regimental foi protocolizada em 13/10/2023, além do quinquídio legal; ademais, a contagem de prazo em dobro não se aplica aos advogados integrantes de núcleo de prática jurídica de universidade particular, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.