AREsp 2415626 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado em 29/08/2023, além do quinquídio legal, cujo prazo se iniciou em 24/08/2023 e terminou em 28/08/2023, conforme certidão da secretaria desta Corte, configurando manifesta intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado em 29/08/2023, além do quinquídio legal, cujo prazo se iniciou em 24/08/2023 e terminou em 28/08/2023, conforme certidão da secretaria desta Corte, configurando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.