AREsp 2538367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local; a simples alegação no corpo do recurso é insuficiente e a comprovação posterior é inadmissível nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANVPAV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Documental
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Prova Documental

Case Brief

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Parties

ANVPAV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o meio idôneo para comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local; a simples alegação no corpo do recurso é insuficiente e a comprovação posterior é inadmissível nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.