AREsp 2313197 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 30/8/2022 com prazo findo em 29/8/2022) e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição; conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição, não sendo admitida comprovação posterior.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CUNHA DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ALEXSANDRO CUNHA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC/2015 quanto aos prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 30/8/2022 com prazo findo em 29/8/2022) e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição; conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição, não sendo admitida comprovação posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.