AREsp 2617485 - DECISAO

AREsp 2617485 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/07/2023 e interposição em 30/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, restando ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/07/2023 e interposição em 30/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, restando ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.