AREsp 2624222 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 13/10/2023; interposição em 07/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: EDMAR VOLTOLINI FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

EDMAR VOLTOLINI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.