AREsp 2617475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: OSMUNDO SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OSMUNDO SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Preclusão por interposição de recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.