AREsp 2622681 - DECISAO

AREsp 2622681 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível, conforme jurisprudência citada; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PONTO DA EDUCACAO UNOPAR ANHANGUERA LAGOA DA PRATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração (inadequação)
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração (inadequação)

Case Brief

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Parties

PONTO DA EDUCACAO UNOPAR ANHANGUERA LAGOA DA PRATA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível, conforme jurisprudência citada; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.