AREsp 2617795 - DECISAO

AREsp 2617795 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e agravo em 20/02/2024), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecida a impugnação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e agravo em 20/02/2024), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecida a impugnação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...