AREsp 2638254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior por feriado local não comprovado; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO LIMA RUBIM; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO LIMA RUBIM

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização por motivo de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior por feriado local não comprovado; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.