AREsp 2620624 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, tudo nos termos legais invocados; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SN DESTINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SN DESTINOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, tudo nos termos legais invocados; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.