AREsp 2513229 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte foi intimada em 23/08/2023 e o agravo foi interposto em 15/09/2023; diante do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no AREsp n. 957.821, a comprovação da tempestividade (ex.: ocorrência de feriado local) deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo impossível suprir tal requisito posteriormente, o que justificou o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Agravo De Instrumento, Ação De Desapropriação, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso Agravo De Instrumento Ação De Desapropriação Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ e normas do CPC/2015 sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte foi intimada em 23/08/2023 e o agravo foi interposto em 15/09/2023; diante do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no AREsp n. 957.821, a comprovação da tempestividade (ex.: ocorrência de feriado local) deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo impossível suprir tal requisito posteriormente, o que justificou o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.