AREsp 2461827 - ACORDAO

AREsp 2461827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal a quo na data relevante; o documento juntado referia-se a ano diverso (2022) e, portanto, não elidia a intempestividade do agravo em recurso especial; sendo intempestivo o recurso, é inapplicável o art. 1.029, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Recesso/feriado, Aplicação Do Art. 1.029, § 3º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Recesso/feriado Aplicação Do Art. 1.029, § 3º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou recesso deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o documento juntado pela agravante é hábil para demonstrar a suspensão do expediente na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal a quo na data relevante; o documento juntado referia-se a ano diverso (2022) e, portanto, não elidia a intempestividade do agravo em recurso especial; sendo intempestivo o recurso, é inapplicável o art. 1.029, § 3º do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.