AREsp 2619234 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e agravo em 23/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAILA FALCHI SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAILA FALCHI SILVA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e agravo em 23/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.