AREsp 2622729 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos das instâncias de origem.

Parties
Agravante: G DE O G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

G DE O G

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se