AREsp 2629417 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 05/02/2024; agravo interposto em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); por esse motivo não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA ANDREOLI OLIVEIRA DE TOLEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIELA ANDREOLI OLIVEIRA DE TOLEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 05/02/2024; agravo interposto em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); por esse motivo não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.