AREsp 2501641 - ACORDAO

AREsp 2501641 - ACORDAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 7/6/2023 e interposição em 30/6/2023, superando o prazo de 15 dias úteis), e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de não conhecer do recurso e operando a preclusão/coisa julgada material.

Parties
Autor: Ministério Público estadual; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Coisa Julgada Material, Sobrestamento, Cumprimento De Sentença, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local
Processual Civil Administrativo Intempestividade Coisa Julgada Material Sobrestamento Cumprimento De Sentença Comprovação De Tempestividade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público estadual

Autor

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Existência de coisa julgada material impedindo rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 7/6/2023 e interposição em 30/6/2023, superando o prazo de 15 dias úteis), e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de não conhecer do recurso e operando a preclusão/coisa julgada material.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido