AREsp 2617075 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, tornando-o manifestamente intempestivo. Além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, impede regularização posterior. Em razão da intempestividade e com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: CESTAS BASICAS TUCANO DOS LAGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CESTAS BASICAS TUCANO DOS LAGOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de improcedência do recurso ou inadmissibilidade, conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, tornando-o manifestamente intempestivo. Além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, impede regularização posterior. Em razão da intempestividade e com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis