AREsp 2525668 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado em 16/6/2023 após a intimação em 24/5/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; além disso, a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento que comprovasse a suspensão do prazo forense nos dias 8 e 9 de junho de 2023; diante da jurisprudência consolidada do STJ, a falta dessa comprovação no momento da interposição torna a intempestividade insanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis, Admissibilidade E Mérito
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis Admissibilidade E Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 16/6/2023 após a intimação em 24/5/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; além disso, a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento que comprovasse a suspensão do prazo forense nos dias 8 e 9 de junho de 2023; diante da jurisprudência consolidada do STJ, a falta dessa comprovação no momento da interposição torna a intempestividade insanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.