AREsp 2395852 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal) e porque o agravo interno deixou de impugnar especificadamente o fundamento decisório da inadmissão (intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 21-E, V, do RISTJ, arts. 932, III e Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: GUAPORE LOCADORA DE VEICULOS LTDA; AGRAVADO: LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS; Interes.: YOHANDY RAMOS MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Especificada Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Impugnação Especificada Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUAPORE LOCADORA DE VEICULOS LTDA

AGRAVANTE

LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS

AGRAVADO

YOHANDY RAMOS MARTINEZ

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e necessidade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e consequência de não conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal) e porque o agravo interno deixou de impugnar especificadamente o fundamento decisório da inadmissão (intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 21-E, V, do RISTJ, arts. 932, III e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.