AREsp 2542000 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (interposição em 25/10/2023 com prazo calçado entre 03/10/2023 e 24/10/2023) e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência do alegado feriado local em 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência dominante do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, e a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para a contagem do prazo nas instâncias de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROCHA DA SILVA; Agravante: ALEX VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ROCHA DA SILVA

Agravante

ALEX VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a eventual ocorrência de feriado local em 13/10/2023 poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Se cabe majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (interposição em 25/10/2023 com prazo calçado entre 03/10/2023 e 24/10/2023) e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência do alegado feriado local em 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência dominante do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, e a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para a contagem do prazo nas instâncias de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não há majoração de honorários advocatícios (incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC).