AREsp 2629226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 01/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ANTONIO BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO ANTONIO BASILE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior em razão de feriado local
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 01/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por FRANCISCO ANTONIO BASILE.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...