AREsp 2342931 - ACORDAO

AREsp 2342931 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi publicada em 1/12/2023, transitou em julgado em 12/12/2023, e o agravo regimental foi protocolado em 2/2/2024, sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo recursal de 5 dias corridos
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi publicada em 1/12/2023, transitou em julgado em 12/12/2023, e o agravo regimental foi protocolado em 2/2/2024, sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão por unanimidade