AREsp 2474411 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 6/5/2024, após a publicação da decisão em 22/4/2024, tornando-o intempestivo diante do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as regras do CPC não alteram esse prazo específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Após O Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Recursos Extraordinários Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Após O Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 6/5/2024, após a publicação da decisão em 22/4/2024, tornando-o intempestivo diante do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as regras do CPC não alteram esse prazo específico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido