EAREsp 1707349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, de forma suficiente, a alegada duplicidade de intimações; houve intimação por DJe em 15/09/2022 e petição apenas em 14/10/2022, aplicando-se as regras de contagem previstas no CPC/2015 (arts. 994, IX; 1.003, §5º; 1.042; 219).

Parties
Agravante: DALMIR BATISTA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intimação Eletrônica E Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Agravo Interno Intimação Eletrônica E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DALMIR BATISTA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência interpostos após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Necessidade de prova da duplicidade de intimações para suspender a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, de forma suficiente, a alegada duplicidade de intimações; houve intimação por DJe em 15/09/2022 e petição apenas em 14/10/2022, aplicando-se as regras de contagem previstas no CPC/2015 (arts. 994, IX; 1.003, §5º; 1.042; 219).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno