EAREsp 2307803 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC; o recurso foi apresentado em 03/03/2024, enquanto o prazo iniciou em 07/02/2024 e teve termo final em 29/02/2024 (certidão de trânsito em julgado datada de 01/03/2024), caracterizando intempestividade e inviabilizando a análise do mérito recursal.

Parties: Agravante: CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Divergência

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
2 Contagem do prazo e termo final em razão de certidão de trânsito em julgado
3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.