AREsp 2622836 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023; interposição em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: HENRIQUE VASCONCELOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HENRIQUE VASCONCELOS CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023; interposição em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.