AREsp 2613386 - DECISAO

AREsp 2613386 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e agravo interposto em 29/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; ademais, foi determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARLENE TEREZINHA CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE TEREZINHA CORSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e agravo interposto em 29/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; ademais, foi determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se