AREsp 2653503 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/09/2023 e interpôs o recurso em 19/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; não é possível a regularização posterior relativa à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTAS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/09/2023 e interpôs o recurso em 19/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; não é possível a regularização posterior relativa à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.