AREsp 2625715 - DECISAO

AREsp 2625715 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85 §11 CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.