AREsp 2634743 - DECISAO

AREsp 2634743 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e 1.003, §5º do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo comprovado no ato da interposição feriado local (art.1.003, §6º CPC), não é possível a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIELA GIMENES LEMOS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIELA GIMENES LEMOS CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e 1.003, §5º do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo comprovado no ato da interposição feriado local (art.1.003, §6º CPC), não é possível a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.