AREsp 2631331 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, tendo sido interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS ESTRELA CORDEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Código De Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MATHEUS ESTRELA CORDEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, tendo sido interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º