AREsp 2628946 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado contra decisão que inadmitiu recurso especial e o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência

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Parties

MARIA JOSE DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado contra decisão que inadmitiu recurso especial e o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.