AREsp 2638398 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RESERVA MATA ATLANTICA RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RESERVA MATA ATLANTICA RESIDENCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.