AREsp 2383902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 fora do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, 1.029 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 fora do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.