AREsp 2634457 - DECISAO

AREsp 2634457 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC e art. 1.003, § 6º; por esse motivo o Tribunal não conhece dos recursos e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PROVINZALE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PROVINZALE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC e art. 1.003, § 6º; por esse motivo o Tribunal não conhece dos recursos e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.