RHC 192074 - ACORDAO

RHC 192074 - ACORDAO

Considerando que a decisão agravada foi publicada em 26/04/2024, que o prazo recursal de cinco dias corridos iniciou-se em 29/04/2024 e encerrou-se em 03/05/2024, e que o agravo regimental foi protocolizado em 06/05/2024, concluiu-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, sendo, por conseguinte, intempestivo e não conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Contagem De Prazo Em Dias Corridos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos
  3. 3 Data de publicação e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão agravada foi publicada em 26/04/2024, que o prazo recursal de cinco dias corridos iniciou-se em 29/04/2024 e encerrou-se em 03/05/2024, e que o agravo regimental foi protocolizado em 06/05/2024, concluiu-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, sendo, por conseguinte, intempestivo e não conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.