AREsp 2444957 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.