AREsp 2552554 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, não é possível regularizar posteriormente a falta dessa prova; assim, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAP BRASIL LTDA; Exequente: Rosset & Cia Ltda e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Execução Provisória De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processo Civil Execução Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

SAP BRASIL LTDA

Agravante

Rosset & Cia Ltda e Outras

Exequente

Procedural Posture

Execução Provisória De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior do prazo recursal

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, não é possível regularizar posteriormente a falta dessa prova; assim, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.