AREsp 2645369 - DECISAO

AREsp 2645369 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e não foi comprovado, no ato, feriado local conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e foi determinada a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO FRANCISCO DE MORAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO FRANCISCO DE MORAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e não foi comprovado, no ato, feriado local conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e foi determinada a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.