AREsp 2634109 - DECISAO

AREsp 2634109 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 27/02/2024 após a intimação em 02/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, opera-se o não conhecimento do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABRICIO ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 27/02/2024 após a intimação em 02/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, opera-se o não conhecimento do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.