AREsp 2619043 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 13/11/2023 após intimação em 19/10/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: CAUA LEVI DE PAULA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAUA LEVI DE PAULA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 13/11/2023 após intimação em 19/10/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...